Os princípios fundamentais do sistema comercial multilateral são

Princípios do sistema comercial.

Os acordos da OMC são longos e complexos porque são textos legais que cobrem uma ampla gama de atividades. Eles lidam com: agricultura, têxteis e vestuário, bancos, telecomunicações, compras governamentais, padrões industriais e segurança de produtos, regulamentos de saneamento de alimentos, propriedade intelectual e muito mais. Mas uma série de princípios simples e fundamentais são executados em todos esses documentos. Esses princípios são a base do sistema multilateral de comércio.

Um olhar mais atento sobre esses princípios:

Mais informações introdutórias.

Comércio sem discriminação.

1. Nação mais favorecida (MFN): tratar outras pessoas de forma igual nos termos dos acordos da OMC, os países não podem normalmente discriminar entre os seus parceiros comerciais. Conceda a alguém um favor especial (como uma taxa de direito aduaneiro mais baixo para um de seus produtos) e você deve fazer o mesmo para todos os outros membros da OMC.

Este princípio é conhecido como tratamento de nação mais favorecida (NMF) (ver caixa). É tão importante que seja o primeiro artigo do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que rege o comércio de mercadorias. A NMF também é uma prioridade no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (AGCS) (Artigo 2) e no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) (Artigo 4), embora em cada acordo o princípio seja tratado de forma ligeiramente diferente . Juntos, esses três acordos abrangem as três principais áreas de comércio tratadas pela OMC.

Algumas exceções são permitidas. Por exemplo, os países podem estabelecer um acordo de comércio livre que se aplica apenas a bens comercializados dentro do grupo - discriminando produtos de fora. Ou podem oferecer aos países em desenvolvimento um acesso especial aos seus mercados. Ou um país pode criar barreiras contra produtos que são considerados negociados de forma injusta em países específicos. E em serviços, os países podem, em circunstâncias limitadas, discriminar. Mas os acordos só permitem essas exceções em condições estritas. Em geral, a NMF significa que cada vez que um país abaixa uma barreira comercial ou abre um mercado, tem que fazê-lo pelos mesmos produtos ou serviços de todos os seus parceiros comerciais - seja rico ou pobre, fraco ou forte.

2. Tratamento nacional: o tratamento de estrangeiros e locais de origem. Os bens importados e produzidos localmente devem ser tratados de forma igualitária - pelo menos depois que os bens estrangeiros entraram no mercado. O mesmo deve ser aplicado aos serviços estrangeiros e domésticos, e a marcas comerciais, direitos autorais e patentes estrangeiras e locais. Este princípio do "tratamento nacional" (dando aos outros o mesmo tratamento que os próprios nacionais) também é encontrado em todos os três principais acordos da OMC (artigo 3º do GATT, artigo 17 do AGCS e artigo 3º do TRIPS), embora mais uma vez o princípio é manuseado de forma ligeiramente diferente em cada um desses.

O tratamento nacional só se aplica quando um produto, serviço ou item de propriedade intelectual entrou no mercado. Por conseguinte, a cobrança de direitos aduaneiros sobre uma importação não constitui uma violação do tratamento nacional, mesmo que os produtos produzidos localmente não cobram um imposto equivalente.

Comércio mais livre: gradualmente, através da negociação.

Reduzir as barreiras comerciais é um dos meios mais óbvios de encorajar o comércio. As barreiras em questão incluem direitos aduaneiros (ou tarifas) e medidas como proibições de importação ou cotas que restringem as quantidades seletivamente. De tempos em tempos, outras questões, como a burocracia e as políticas cambiais, também foram discutidas.

Desde a criação do GATT em 1947-48, houve oito rodadas de negociações comerciais. Uma nona rodada, no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha, está em andamento. No início, estes focaram na redução de tarifas (direitos aduaneiros) em bens importados. Como resultado das negociações, em meados da década de 1990, as taxas arancelarias dos países industrializados sobre os bens industriais caíram de forma constante para menos de 4%.

Mas, na década de 1980, as negociações se expandiram para cobrir barreiras não tarifárias sobre os bens e para as novas áreas, como serviços e propriedade intelectual.

Abertura de mercados pode ser benéfica, mas também requer ajuste. Os acordos da OMC permitem que os países introduzam mudanças gradualmente, através de "liberalização progressiva". Os países em desenvolvimento geralmente são mais demorados para cumprir suas obrigações.

Previsibilidade: através da vinculação e transparência.

Às vezes, prometer não criar uma barreira comercial pode ser tão importante como uma redução, uma vez que a promessa dá às empresas uma visão mais clara das suas oportunidades futuras. Com estabilidade e previsibilidade, o investimento é incentivado, são criados empregos e os consumidores podem aproveitar plenamente os benefícios da concorrência - escolha e preços mais baixos. O sistema multilateral de comércio é uma tentativa dos governos de tornar o ambiente empresarial estável e previsível.

A Rodada Uruguai aumentou as ligações.

Percentagens de tarifas vinculadas antes e depois das conversas de 1986-94.

(Estas são linhas tarifárias, portanto as percentagens não são ponderadas de acordo com o volume ou valor comercial)

Na OMC, quando os países concordam em abrir seus mercados para bens ou serviços, eles "vinculam" seus compromissos. Para os bens, estas ligações equivalem a limites máximos das tarifas aduaneiras. Às vezes, os países importam as importações a taxas inferiores às taxas consolidadas. Freqüentemente, esse é o caso nos países em desenvolvimento. Nos países desenvolvidos, as taxas realmente cobradas e as taxas consolidadas tendem a ser as mesmas.

Um país pode mudar suas ligações, mas apenas depois de negociar com seus parceiros comerciais, o que poderia significar compensá-los pela perda de comércio. Uma das conquistas das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round foi aumentar o volume de negócios sob compromissos vinculativos (ver tabela). Na agricultura, 100% dos produtos agora possuem tarifas consolidadas. O resultado de tudo isso: um grau substancialmente maior de segurança do mercado para comerciantes e investidores.

O sistema também tenta melhorar a previsibilidade e a estabilidade de outras formas. Uma maneira é desencorajar o uso de cotas e outras medidas usadas para estabelecer limites sobre as quantidades de importações - a administração de cotas pode levar a mais burocracia e acusações de jogo injusto. Outro é tornar as regras comerciais dos países tão claras e públicas ("transparentes") quanto possível. Muitos acordos da OMC exigem que os governos divulguem suas políticas e práticas publicamente no país ou notificando a OMC. A vigilância regular das políticas comerciais nacionais através do Mecanismo de Revisão das Políticas Comerciais constitui um meio adicional de incentivar a transparência, tanto a nível nacional como a nível multilateral.

Promover a concorrência leal.

A OMC às vezes é descrita como uma instituição de "livre comércio", mas isso não é inteiramente exato. O sistema permite tarifas e, em circunstâncias limitadas, outras formas de proteção. Mais precisamente, é um sistema de regras dedicado à competição aberta, justa e não distorcida.

As regras em matéria de não discriminação - NMF e tratamento nacional - destinam-se a assegurar condições de comércio justas. Assim também são aqueles em dumping (exportando abaixo do custo para ganhar participação de mercado) e subsídios. As questões são complexas e as regras tentam estabelecer o que é justo ou injusto e como os governos podem responder, em particular mediante a cobrança de taxas de importação adicionais, calculadas para compensar os danos causados ​​pelo comércio injusto.

Muitos dos outros acordos da OMC visam apoiar a concorrência leal: na agricultura, propriedade intelectual, serviços, por exemplo. O acordo sobre contratos governamentais (um acordo "plurilateral" porque é assinado por apenas alguns membros da OMC) estende as regras da concorrência às compras de milhares de entidades governamentais em muitos países. E assim por diante.

Incentivar o desenvolvimento e a reforma econômica.

O sistema da OMC contribui para o desenvolvimento. Por outro lado, os países em desenvolvimento precisam de flexibilidade no tempo que tomam para implementar os acordos do sistema. E os próprios acordos herdam as disposições anteriores do GATT que permitem assistência especial e concessões comerciais para países em desenvolvimento.

Mais de três quartos dos membros da OMC são países em desenvolvimento e países em transição para economias de mercado. Durante os sete anos e meio da Rodada do Uruguai, mais de 60 destes países implementaram programas de liberalização comercial de forma autônoma. Ao mesmo tempo, os países em desenvolvimento e as economias em transição eram muito mais ativos e influentes nas negociações da Rodada Uruguai do que em qualquer rodada anterior, e ainda mais na atual Agenda de Doha para o Desenvolvimento.

No final da Ronda do Uruguai, os países em desenvolvimento estavam preparados para assumir a maior parte das obrigações exigidas aos países desenvolvidos. Mas os acordos lhes conferiram períodos de transição para se adaptar às disposições mais desconhecidas e, talvez, difíceis da OMC - particularmente para os países mais pobres, "menos desenvolvidos". Uma decisão ministerial adotada no final da rodada diz que países melhores devem acelerar a implementação de compromissos de acesso ao mercado em bens exportados pelos países menos desenvolvidos, e busca maior assistência técnica para eles. Mais recentemente, os países desenvolvidos começaram a permitir importações duty-free e sem contingentes para quase todos os produtos dos países menos desenvolvidos. Com tudo isso, a OMC e seus membros ainda estão passando por um processo de aprendizagem. A atual Agenda de Doha para o Desenvolvimento inclui as preocupações dos países em desenvolvimento quanto às dificuldades que enfrentam na implementação dos acordos da Rodada Uruguai.

O sistema de negociação deve ser.

sem discriminação - um país não deve discriminar entre seus parceiros comerciais (dando-lhes igualmente o "Estado da Nação Mais Favorita" ou MFN); e não deve discriminar entre produtos próprios, produtos estrangeiros, serviços ou nacionais (dando-lhes "tratamento nacional"); mais livres - barreiras que chegam através da negociação; previsíveis - empresas estrangeiras, investidores e governos devem estar confiantes de que as barreiras comerciais (incluindo tarifas e barreiras não pautais) não devem ser levantadas arbitrariamente; as taxas tarifárias e os compromissos de abertura do mercado estão "vinculados" na OMC; mais competitivo - desencorajando as práticas "injustas", como os subsídios à exportação e os produtos de dumping, abaixo do custo, para ganhar participação no mercado; mais benéfico para os países menos desenvolvidos - dando-lhes mais tempo para ajustar, maior flexibilidade e privilégios especiais.

Isso parece uma contradição. Sugere um tratamento especial, mas na OMC, na verdade, significa não discriminação - tratando praticamente todos de forma igual.

Isto é o que acontece. Cada membro trata todos os outros membros igualmente como parceiros comerciais "mais favorecidos". Se um país melhora os benefícios que dá a um sócio comercial, ele deve dar o mesmo "melhor" tratamento a todos os outros membros da OMC para que todos permaneçam "mais favorecidos".

O estado da nação mais favorecida (MFN) nem sempre significou tratamento igual. Os primeiros tratados bilaterais de NMF criaram clubes exclusivos entre os parceiros comerciais "mais favorecidos" de um país. No âmbito do GATT e agora a OMC, o clube MFN não é mais exclusivo. O princípio NMF garante que cada país aprecie seus mais de 140 colegas por igual.

Princípios do Sistema de Comércio da OMC.

Organização Mundial do Comércio (OMC)

Princípios do Sistema de Comércio da OMC.

A OMC estabelece um quadro para as políticas comerciais nacionais. Cinco princípios fundamentais da OMC são especialmente importantes para o Afeganistão.

Princípio 1: Não Discriminação.

Fundamentalmente, a OMC baseia-se em uma base de não discriminação que tem dois componentes principais: a regra da nação mais favorecida e a Política Nacional de Tratamento.

Regra da nação mais favorecida.

A regra da nação mais favorecida (NMF) tem sido uma característica principal da política de comércio internacional há muito tempo. A regra da Nação mais favorecida proíbe a discriminação entre produtos similares originários ou destinados a diferentes países.

Uma vez que o Afeganistão adira à OMC, todos os outros 159 membros devem candidatar-se às exportações afegãs, o melhor tratamento que aplicam aos bens de qualquer outro país membro da OMC. Esta será uma vantagem para as exportações afegãs.

O tratamento NMF abrange a discriminação de facto e de jure. Não importa se uma medida legalmente trata os produtos de todos os países da mesma forma, se os bens de um país forem de fato tratados com um tratamento menos favorável do que os produtos de outro país, a discriminação se aplica.

A NMF abrange todos os bens, vinculados ou não vinculados (ver o Princípio 2 abaixo). Um país não pode selecionar quais importações recebem tratamento NMF.

O tratamento NMF deve ser concedido de forma imediata e incondicional. Por exemplo, um país não pode amarrar o tratamento NMF a certas condições, como importar um montante específico ou seguir um padrão ambiental específico.

Existem exceções ao tratamento NMF. Na verdade, grande parte do comércio do mundo não é conduzida de acordo com a obrigação de tratamento NMF. Existem centenas de tratados bilaterais e regionais que oferecem tratamento especial aos bens de países vizinhos ou parceiros estratégicos.

As exportações afegãs já recebem tratamento preferencial de muitos países porque o Afeganistão é considerado um País Menos Desenvolvido. O tratamento preferencial é uma exceção ao princípio NMF. No entanto, o tratamento preferencial é concedido a critério do país que concede, o que significa que pode ser removido do tratamento especial a qualquer momento.

Em contrapartida, o tratamento NMF é garantido para todos os países membros da OMC e não pode ser removido. Por esta razão, juntar-se à OMC e obter tratamento NMF para as exportações afegãs será uma vantagem tão importante para o Afeganistão.

Tratamento nacional significa que os bens importados estrangeiros, depois de atravessarem a fronteira, devem ser tratados não menos favoravelmente do que os produtos produzidos no mercado interno. O raciocínio subjacente ao tratamento nacional é garantir que a regulamentação fiscal e doméstica não seja usada para restringir o comércio.

A obrigação de tratamento nacional é encontrada no artigo III do GATT de 1994. Isso obriga os Estados membros a evitar o uso de impostos ou regulamentos para proteger a produção doméstica. Por exemplo, o governo do Afeganistão não pode colocar um imposto especial sobre o cimento estrangeiro para proteger o cimento produzido no Afeganistão.

O tratamento nacional aplica-se apenas depois que os bens importados atravessaram a fronteira. As importações estrangeiras estão, obviamente, sujeitas a tarifas na fronteira. Além disso, o tratamento nacional aplica-se apenas às medidas governamentais. Empresas nacionais, como bancos ou fabricantes, são livres de oferecer um melhor tratamento para clientes especiais.

Como o tratamento da Nação mais favorecida (NMF), o tratamento nacional se aplica a todos os produtos, e não apenas aos produtos vinculados. Os incentivos para que os fabricantes importadores forneçam suas entradas local ou outras regras de conteúdo doméstico são estritamente proibidos.

Na prática, o tratamento nacional levanta muitos problemas para os governos de todo o mundo. Existem muitas medidas regulatórias legítimas que um governo gostaria de colocar nas importações. Por exemplo, estes podem relacionar-se com a saúde ou proteção ambiental. O artigo XX do GATT de 1994 permite que um governo imponha restrições às importações por razões listadas, como a vida e a saúde humana, animal ou vegetal, a proteção dos tesouros nacionais, a proteção da moral pública ou a conservação dos recursos naturais.

Essas exceções ao tratamento nacional não podem ser restrições disfarçadas no comércio. Um tipo semelhante de restrição também deve ser aplicado ao produto produzido localmente ou um painel da OMC acabará por considerá-lo como uma restrição dissimulada ao comércio.

A OMC não permitiu que os países colocassem restrições ainda modestas sobre as importações por razões não enumeradas no artigo XX. Portanto, os impostos sobre a gasolina estrangeira para objetivos de proteção ambiental, a proibição de publicidade de cigarros estrangeiros ou um benefício fiscal para anunciantes em revistas locais para proteger a cultura nacional foram considerados inconsistentes com a obrigação de tratamento nacional da OMC.

Os painéis da OMC examinam especialmente se uma medida deu proteção a uma indústria local para determinar se houve uma violação da obrigação de tratamento nacional.

Ao contrário do acordado durante as negociações tarifárias, o governo afegão não poderá colocar restrições sobre os bens importados para proteger a indústria doméstica.

Princípio 2: Compromissos vinculativos e obrigatórios.

Os compromissos tarifários são assumidos pelos membros da OMC durante as negociações comerciais. Essas negociações são bilaterais (um país para um país) durante o processo de adesão, e depois se tornam multilaterais (todos os países juntos) depois que um país se juntou à OMC.

Quando um país aderiu à OMC, estes compromissos estão listados em um cronograma com limites máximos ou tarifa máxima. Um país não pode exceder essas taxas consolidadas sem negociar com seus parceiros comerciais. Isso poderia significar compensá-los pela perda de comércio. Se a satisfação não for obtida, o país reclamante pode encaminhar o assunto ao órgão de solução de controvérsias da OMC.

Princípio 3: Transparência.

Os membros da OMC devem publicar seus regulamentos comerciais e assegurar que todas as decisões que afetem o comércio sejam notificadas a outros membros da OMC e ao próprio Secretariado da OMC. A OMC também possui um Mecanismo de Revisão de Política Comercial (TPRM) que revisa periodicamente as leis e regulamentos de um país membro da OMC.

Princípio 4: Compromisso Único.

Todos os acordos da OMC são mantidos unidos como uma única empresa. Isso significa que os países membros não podem selecionar seletivamente o acordo a que se juntarão. A OMC e todos os seus acordos são um pacote único que os estados membros devem participar em uma base total ou nada.

Princípio 5: Válvulas de segurança.

Em determinadas circunstâncias, os governos podem restringir o comércio. Por exemplo, nos termos do Acordo sobre Salvaguardas, um país é permitido restringir temporariamente os produtos dos quais um aumento nas importações causou ou ameaça causar danos graves a uma indústria doméstica específica.

Sistema de votação.

A OMC opera em um país, um sistema de votação, mas raramente são feitos os votos reais. Na verdade, há apenas casos limitados em que uma votação pode ser tomada. A tomada de decisões é por consenso. A vantagem da tomada de decisão por consenso é que incentiva os esforços para encontrar a decisão mais aceitável, e os países membros são mais propensos a cumprir uma regra que concordaram.

As principais desvantagens incluem grandes requisitos de tempo e muitas rodadas de negociação para desenvolver uma decisão de consenso e a tendência para acordos finais usar linguagem ambígua em pontos controversos que dificultem a interpretação futura dos tratados.

O Sistema Multilateral de Negociação.

Robert Stern examina as normas subjacentes, a arquitetura e as funções do sistema comercial multilateral e suas instituições, notadamente o GATT e a OMC. Nos primeiros anos da pós-Segunda Guerra Mundial, os principais princípios de não discriminação e reciprocidade moldaram em grande parte as relações comerciais internacionais, mas em 1994, com a conclusão da Rodada Uruguai, vários desenvolvimentos começaram a desafiar a estrutura predominante. Entre estes, destacam-se a proliferação de acordos comerciais preferenciais e os esforços dos países desenvolvidos para ampliar a agenda comercial para incluir os esforços para promover a convergência de uma ampla gama de questões políticas, sociais e econômicas internas, muitas vezes apelidadas de medidas "por trás da fronteira" . Stern examina várias objeções à OMC, mas considera que, em geral, ela atende a um propósito extremamente útil. No entanto, ele manifesta a sua preocupação pelo facto de a expansão dos limites da OMC poder resultar em excesso de actividade e menos eficácia.

Palavras-chave: arquitetura comercial, instituições comerciais, OMC, GATT, sistema multilateral, convergência, rodada do Uruguai.

Política de desenvolvimento internacional | Revue internationale de politique de développement.

Ajuda, Economias Emergentes e Políticas Globais.

Os desafios enfrentados pelo sistema multilateral de negociação para abordar os objetivos das políticas públicas globais.

Apesar de um recorde de aumento de 14,5 por cento nas exportações mundiais de mercadorias, os efeitos da crise financeira e da recessão global ainda impedem uma recuperação econômica mais rápida. Os preços do petróleo relativamente elevados, combinados com o desemprego persistente e as medidas destinadas a reduzir os déficits orçamentários, prejudicaram as perspectivas de crescimento a curto prazo.

Enquanto o comércio Sul-Sul continua a explodir, os desequilíbrios comerciais - ou seja, a diferença entre as exportações e as importações - aumentaram em 2018 em relação a 2009 (embora menores do que os níveis pré-crise). Enquanto isso, as negociações comerciais na Ronda de Doha atingiram um impasse, gerando incertezas sobre o futuro da Organização Mundial do Comércio (OMC) como um fórum de negociação. Nessas circunstâncias, o sistema deve repensar seu processo de tomada de decisão baseado na predominância dos Estados membros, o princípio do consenso e a noção de compromisso único, como alguns críticos sugeriram? E, em caso afirmativo, como tal agenda de reformas poderia ser iniciada na OMC? Além disso, além da função de negociação da OMC, a paralisia do sistema também levanta questões urgentes sobre a capacidade do sistema para responder aos desafios urgentes de nossos tempos, como o comércio e as mudanças climáticas, ou a segurança alimentar e a volatilidade dos preços.

Termos de indexação.

Palavras-chave temáticas e # 160 ;:

Palavras-chave institucionais e # 160 ;:

Texto completo.

"O que estamos vendo hoje é a paralisia na função de negociação da OMC, seja no acesso ao mercado ou na elaboração de regras. O que enfrentamos é a incapacidade da OMC de se adaptar e se adaptar às prioridades emergentes do comércio global, que você não pode resolver através de acordos bilaterais. '

Pascal Lamy, em uma reunião informal de chefes de delegação da.

Comitê de Negociação Comercial, 26 de julho de 2018.

1. Introdução.

1 A crise financeira de 2008-2009 e a atual crise da dívida soberana na Europa não só destacou o alto nível de interdependências econômicas existentes em todo o mundo, mas também os desafios crescentes na busca de ações colaborativas internacionais para enfrentar desafios urgentes de desenvolvimento sustentável. Em um mundo multipolar em rápida mudança em que a riqueza econômica está se movendo progressivamente para o Oriente e o Sul, e em que as restrições de recursos se tornaram cada vez mais prementes, a cooperação internacional continua em crise. O surgimento de países emergentes como a China, a Índia ou o Brasil e o relativo declínio dos poderes econômicos tradicionais criaram novas oportunidades, como reflete o crescimento sem precedentes no comércio Sul-Sul observado ao longo da última década. No entanto, também gerou novas tensões, principalmente entre países com grandes excedentes comerciais e aqueles com déficits comerciais crescentes. Tais tensões são igualmente palatáveis ​​nas negociações internacionais, como as que tratam das mudanças climáticas.

2 Enquanto isso, estima-se que o número de pessoas famintas atingiu um bilhão em 2009, catapultando a segurança alimentar de volta ao topo da agenda política. Como o crescimento da demanda continua a aumentar mais rapidamente do que o aumento da oferta - devido fundamentalmente ao baixo crescimento da produtividade - espera-se que os preços dos alimentos permaneçam altos e voláteis nos próximos anos. Vários fatores contribuíram para aumentar a volatilidade dos preços: baixos estoques resultantes de uma sucessão de déficits de produção relacionados com o clima, demanda crescente de matérias-primas para biocombustíveis, aumento dos preços da energia e depreciação do dólar norte-americano; No entanto, estes foram agravados por respostas políticas, tais como restrições de exportação.

3 Este ambiente em rápida mutação e as urgentes necessidades de ação cooperativa internacional para resolver as preocupações em torno da segurança alimentar, mudanças climáticas ou desequilíbrios comerciais insustentáveis ​​contrastam fortemente com a paralisia atual do sistema multilateral de comércio. A Rodada de Doha de negociações comerciais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) permaneceu em um limbo por vários meses sem perspectivas reais para o futuro próximo. Enquanto vários fatores explicam o impasse nas negociações comerciais de dez anos, essa paralisia suscita incertezas sobre o futuro do sistema comercial multilateral.

4 Como contribuição para esta discussão, este capítulo analisa a forma como o sistema de comércio multilateral procurou abordar os objetivos da política pública global e como isso pode ser feito no futuro. Após uma breve revisão das tendências atuais no comércio internacional e os desenvolvimentos recentes que levaram à atual crise na Rodada de Doha, a Seção 3 considera possíveis opções para reformar a forma como a OMC conduz negociações. Finalmente, a Seção 4 se concentra em como a OMC procurou responder a objetivos específicos de políticas públicas no passado - usando o caso da segurança alimentar como exemplo - e o que isso nos diz sobre a forma como o sistema comercial multilateral se relaciona com o público global global metas políticas.

2. O contexto internacional.

2.1 Tendências recentes no comércio internacional.

5 Após uma queda acentuada de 12% em 2009, o volume de exportações mundiais de mercadorias aumentou em 14,5 por cento em 2018, permitindo que o comércio mundial se recuperasse até os níveis anteriores à crise. Esse número, o maior desde que a coleta de dados começou em 1950, acompanhou um aumento de 3,6% no produto interno bruto global (PIB). De acordo com a OMC (OMC, 2018a), o crescimento do comércio mundial deve se situar em um 5,8 por cento mais modesto em 2018, com um aumento de 2,5% no PIB global (ver Figura 9.1). Sem pressa, a Ásia exibiu o crescimento mais rápido das exportações reais - 23,1% -, com exportações chinesas e japonesas crescendo 28,4 e 27,5%, respectivamente. Enquanto isso, o comércio de mercadorias cresceu 10,8 por cento na Europa e 15,4 por cento nos EUA. Em geral, os países em desenvolvimento e as economias em transição representaram 45% das exportações mundiais totais, a maior participação de sempre (OMC, 2018a).

6 O aumento dos preços das commodities e uma depreciação da moeda dos EUA significaram que o crescimento do comércio em dólares - em 22% - excedeu o aumento em termos de volume. Em particular, as regiões que dependem das exportações de recursos naturais - como a África, o Oriente Médio ou a América do Sul - experimentaram um menor crescimento nos volumes comerciais, mas um aumento significativo no valor em dólares de suas exportações. As exportações africanas cresceram 6,5 por cento em termos de volume, mas em 28 por cento em dólares. Da mesma forma, as exportações latino-americanas cresceram apenas 6,2% em termos de volume, mas 25% em dólares (OMC, 2018b).

Figura 9.1 - Exportações mundiais de mercadorias e PIB, 2008-11 (em variação percentual *)

* Variação percentual em relação ao mesmo mês do ano anterior.

Fonte: OMC (2018b).

7 Enquanto isso, de acordo com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o total de investimentos estrangeiros diretos (IDE) aumentou de US $ 1,185 para 1,244 trilhões em 2018, em grande parte devido ao aumento do fluxo para os países em desenvolvimento que, juntamente com as economias de transição, contabilizaram por mais da metade do FDI total (UNCTAD, 2018). O IED externo das economias emergentes também atingiu níveis recordes, com a maior parte do investimento direcionado para outros países do Sul.

8 Embora esses números pareçam impressionantes, o aumento no comércio de mercadorias em 2018 não bastava retornar as exportações para níveis compatíveis com as tendências de 1990-2008. Na frente do investimento, apesar de um aumento de 5% em relação a 2009, os fluxos globais de IDE permaneceram abaixo da média pré-crise (2005-07) e 37% abaixo do seu pico de 2007 (UNCTAD, 2018). E enquanto as economias emergentes da América Latina e do Sudeste Asiático experimentaram um rápido crescimento, os fluxos de IDE continuaram a ser contratados em países desenvolvidos, África e Ásia do Sul.

9 De um modo mais geral, como a produção mundial em 2009 foi deprimida, a OMC argumenta que um crescimento mais elevado em 2018 era esperado, particularmente porque o crescimento do PIB geralmente atingia 4 por cento ou mais nos últimos anos (OMC, 2018a). Vários fatores podem explicar por que o comércio e a produção cresceram mais lentamente do que poderiam ter. Em 2018, os preços do petróleo relativamente elevados aumentaram os custos de energia para as famílias e os negócios. As altas taxas de desemprego também afetaram o consumo doméstico e a demanda de importação nos países desenvolvidos. Finalmente, as tentativas na Europa, nos EUA e em outros países para reduzir os déficits orçamentários levaram a cortes nos gastos e receita, prejudicando as perspectivas de crescimento a curto prazo. Os impactos negativos da crise financeira e da recessão global são, portanto, susceptíveis de permanecerem por algum tempo, apesar da recuperação recorde do comércio em 2018.

10 Nos EUA, uma baixa taxa de poupança nacional e alto consumo privado como parte do PIB continuaram a sustentar a demanda por bens de consumo importados, alimentando o rápido crescimento das exportações nas economias emergentes. Ao longo dos últimos 10 a 15 anos, esses desenvolvimentos resultaram em grandes desequilíbrios, com déficits de contas correntes importantes acumulados nos EUA em particular e grandes excedentes de contas correntes em outros, principalmente a China, a Alemanha e o Japão. Estes, por sua vez, geraram tensões políticas, evidentes na controvérsia entre os EUA e a China sobre as políticas cambiais. Em 2018, os desequilíbrios comerciais permaneceram menores do que os níveis anteriores à crise, mas para a maioria dos países, exceto a China, a diferença entre as exportações e as importações aumentou em relação a 2009 (ver figuras 9.3 e 9.4). Como mostra a Figura 9.2, o déficit comercial dos EUA aumentou de cerca de US $ 550 bilhões para US $ 690 bilhões - mas manteve-se abaixo dos US $ 880 bilhões observados em 2008. Enquanto isso, o superávit comercial da China caiu de quase US $ 300 bilhões em 2008 para pouco mais de US $ 180 bilhões em 2018. Em 2018, o déficit comercial da União Européia (UE) aumentou para além dos níveis de 2009, apesar do superávit comercial da Alemanha de US $ 200 bilhões, embora o déficit geral da UE tenha sido menor que em 2008. O Japão foi uma exceção à tendência geral para menores desequilíbrios, já que o seu superávit comercial quase quadruplicou em 2018 em relação aos níveis anteriores à crise.

11 Há consenso generalizado de que os desequilíbrios atuais não são sustentáveis ​​a longo prazo. Os níveis persistentemente elevados de consumo familiar doméstico financiado pela dívida nos EUA terão que retornar a níveis históricos ligeiramente mais baixos (Mayer, 2018). Ao mesmo tempo, as baixas taxas de consumo e a alta poupança nacional na China provocaram pedidos para Pequim para desenvolver seu mercado interno e passar gradualmente de investimentos e exportações para o crescimento liderado pelo consumidor. Essas tendências provavelmente afetarão o tamanho e a composição da demanda global nos próximos anos. Isso ocorre em parte porque o aumento do consumo chinês pode não compensar totalmente uma possível redução do crescimento da demanda dos EUA, mas também porque as duas economias tendem a importar diferentes cestos de produtos, com a China comprando mais matérias-primas, commodities e alimentos, por exemplo. A menos que outros países com excedentes comerciais, como a Alemanha ou o Japão, também aumentem o consumo doméstico, as mudanças na demanda global terão grandes repercussões negativas nas exportações dos países em desenvolvimento e também no emprego - particularmente em setores industriais como têxteis e roupas (Mayer, 2018).

Figura 9.2 - Desequilíbrios comerciais em economias selecionadas, 2008-10 (em US $ milhões)

Fonte: OMC (2018b).

12 O comércio Sul-Sul também continuou a expandir-se e agora representa cerca de 50% das exportações dos países em desenvolvimento. Os volumes comerciais da África com seus parceiros emergentes duplicaram em valor nominal ao longo da década e agora representam 37% do comércio total do continente (AFDB et al., 2018). Enquanto a China representa o principal parceiro emergente de África, tendo superado os EUA em termos de volume, a soma do comércio do continente com seus outros parceiros emergentes (como a Turquia, Brasil, Coréia e Índia) é agora ainda maior do que o comércio com a China. Embora estes desenvolvimentos ofereçam novas oportunidades - mercados de exportação, transferência de tecnologia, ajuda e outras formas de cooperação - as exportações africanas para outros países em desenvolvimento permanecem concentradas em produtos primários, com poucas evidências até agora que o comércio Sul-Sul provocou uma transformação estrutural real.

Figura 9.3 - Importações-exportações: EUA e China, 2005-11 (em US $ milhões)

Figura 9.4 - Importações-exportações: Alemanha e UE, 2005-11 (em US $ milhões)

2.2 O colapso das negociações da Rodada de Doha.

14 Desde janeiro de 2018, a Rodada de Doha continuou a se aproximar, com prazos para concluir as negociações de dez anos perdidas no final desse ano e a próxima, e agora não tem fim à vista. Ao longo do ano, os EUA repetidamente pediram a participação obrigatória em acordos "setoriais" para produtos manufaturados, devido a tarifas reduzidas em toda uma indústria. O Brasil, a China e a Índia rejeitaram as exigências dos EUA para que as principais economias emergentes assumissem responsabilidades específicas e contestaram a afirmação de Washington de que os textos de dezembro de 2008 penalizam desproporcionalmente os EUA - chamando os EUA para esclarecer quais as concessões específicas que Washington poderia oferecer em troca do aumento Acesso ao mercado.

15 Enquanto isso, o grupo de países em desenvolvimento do G-33 fez uma série de propostas a favor de um "mecanismo de salvaguarda especial" forte que eles poderiam usar para defender os produtores domésticos domésticos de surtos repentinos de importações ou depressões de preços. Os EUA e outros países exportadores continuaram a insistir em que as flexibilidades dos países em desenvolvimento não devem prejudicar o crescimento do comércio normal.

16 Depois de um "exercício de inventário" em março 2018 muito popular e infrutífero, os membros se reuniram durante a maior parte do ano restante em vários grupos bilaterais e plurilaterais informais - descritos como "geometria variável" pelo diretor-geral da OMC, Pascal Lamy. O comércio também aparece em discussões à margem de encontros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC), e na agenda das cúpulas de Toronto e Seul do grupo G-20 das principais economias - apenas para os funcionários acharem que os interesses dos principais poderes comerciais ainda não eram suficientemente próximos para que um acordo de Doha fosse atingido no futuro próximo. No início de 2018, o México e o Brasil apresentaram propostas separadas sobre a quebra do impasse de Doha, incluindo possíveis trade-offs entre áreas de negociação separadas, como a agricultura e os bens manufaturados. Contudo, estes achavam pouco apoio ao organismo de comércio global. Reconhecendo que as lacunas eram cada vez mais difíceis de superar, negociadores comerciais começaram a discutir opções para um "pouso suave". O lançamento de textos revisados ​​ou documentos de trabalho em abril de 2018 confirmou os receios de que o progresso tenha bloqueado, com algumas cadeiras de grupo de negociação apenas capazes de lançar relatórios "state of play" em vez de novos rascunhos.

17 Membros então começaram a conversar silenciosamente sobre o que um "Plano B" poderia parecer. O plano foi oficialmente anunciado em maio: os membros finalizariam um mini-pacote focado nas preocupações dos países menos desenvolvidos (PMA) para a ministra de dezembro, e também estabelecem um plano de trabalho para resolver outras questões pendentes. Com a insistência dos EUA, o pacote foi ampliado para incluir questões que não sejam LDC também. No entanto, o pacote rapidamente começou a desvendar, já que os membros não conseguiram concordar sobre quais itens de PMA e não-PMA incluirem. O consenso revelou-se indescritível nas quatro principais questões que os PMA procuraram incluir: acesso isento de contingentes para suas exportações; uma renúncia aos serviços dos PMA, um "passo em frente" sobre o algodão e regras de origem melhoradas. Da mesma forma, os poderes comerciais não conseguiram chegar a acordo sobre o crescente número de questões "não-PMA" propostas, que vão desde subsídios à pesca até a facilitação do comércio e a concorrência de exportação.

18 Em agosto, o plano para a ministração de dezembro de 2018 havia se afastado de produzir um pacote LDC-plus: os membros, em vez disso, decidiram que se concentrariam em questões não-Doha e em um plano de trabalho pós-dezembro para a conclusão de Doha, mantendo discussões paralelas sobre possíveis produtos entre os países menos desenvolvidos.

3. Governança comercial global justa e inclusiva.

19 Vários fatores explicam a incapacidade dos membros de concluir as negociações comerciais. Alguns apontam para o fato de que o processo de negociação tornou-se muito politizado e complexo, dada a crescente diversidade e expectativas variadas da adesão de 153 países da OMC. Outros culpam o surgimento de economias emergentes, como Brasil, China e Índia, juntamente com coalizões de países em desenvolvimento mais assertivas. Outros ainda o ligam à crise financeira global e a recentes dificuldades domésticas na UE e nos EUA que impediram esses países de exercerem plenamente o papel de liderança nas negociações da OMC. Finalmente, as posições dos países e os interesses de negociação mudaram ao longo do tempo, refletindo a dinâmica geopolítica de hoje em dia. Todos esses fatores são relevantes, mas os críticos estão cada vez mais apontando para uma falha mais fundamental no sistema, que se relaciona com a maneira como as negociações são conduzidas. Alguns observadores argumentaram que uma reforma profunda do sistema é necessária para superar a paralisia atual.

Outros 20 observam que não são necessariamente os procedimentos institucionais da OMC que paralisaram a organização, mas sim a forma como os membros escolheram usar suas regras e práticas (Rodriguez Mendoza e Wilke, 2018, Rolland, 2018). Na verdade, alguns especialistas argumentam que a OMC serviu de modelo de sistema de governança a nível internacional, principalmente devido ao seu sistema de solução de controvérsias automático e exigível. Além disso, através de seu conjunto de regras e disciplinas, argumenta-se, a OMC também tem sido bem sucedida na prevenção de tendências protecionistas durante a crise econômica.

1 O relatório Warwick, por exemplo, fornece uma das ações mais notáveis ​​e abrangentes e (.)

21 No entanto, o debate sobre a reforma institucional - se é necessário, em que forma e através de qual tipo de processo - continuou desde que a OMC foi estabelecida pela primeira vez (Deere-Birbeck e Monagle, 2009). Em 2003, após o fracasso da Conferência Ministerial de Cancún, Pascal Lamy - então comissário de comércio da UE - qualificou a OMC como "medieval" e pediu que seu processo de decisão fosse reformulado (Lamy, 2003). Nos últimos anos, vários atores propuseram reformar praticamente todos os aspectos do funcionamento da OMC - desde a gestão e administração até a condução das negociações comerciais e da solução de controvérsias, até a capacitação e cooperação com outras instituições ou o público em geral (Deere-Birbeck e Monagle, 2009). Os objetivos por trás dessas propostas e o ritmo das reformas propostas foram igualmente diversos, passando de melhorias incrementais para mudanças radicais na forma como a instituição funciona. Embora algumas propostas tenham sido introduzidas pelos governos, outros foram promovidos pela academia, institutos de pesquisa, sociedade civil e outras organizações internacionais.1 O sistema multilateral em si não tem sido estático diante dessas demandas. Reformas - ou mudanças incrementais - aconteceram em várias frentes, inclusive no nível gerencial, na transparência externa, na participação pública em processos de resolução de litígios ou na forma como as negociações são conduzidas (Deere-Birbeck e Monagle, 2009). No entanto, há opiniões divergentes sobre a desejabilidade e o impacto dessas mudanças e sobre se elas estão longe o suficiente.

2 Quando os governos lançaram as negociações comerciais do Uruguay Round no âmbito do GATT em 1986, o decl ()

22 O debate suscitou interesse renovado enquanto membros preparados para a Reunião Ministerial de novembro de 2009. Após dez anos de negociações complexas, caracterizadas por prazos perdidos e poucos dividendos substantivos, as críticas argumentaram que as regras estabelecidas, os princípios e as práticas de tomada de decisão estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), são simplesmente inadequada para os rápidos desafios do nosso tempo. Alguns argumentam que o "triângulo de ouro" do GATT / OMC - o domínio das partes contratantes, o princípio do consenso e a lógica do "empreendimento único" - é incapaz de enfrentar os desafios da governança comercial mundial moderna (Cottier e Elsig, 2009).

23 O fortalecimento do funcionamento da negociação da OMC exigirá o equilíbrio de três demandas concorrentes: maior eficiência na condução das negociações; legitimidade reforçada, inclusive por uma melhor abordagem das preocupações com as políticas públicas; e maior inclusão, de modo a superar as assimetrias de poder e promover resultados mutuamente benéficos. As seções a seguir analisam algumas das críticas e as opções de reforma propostas para a condução das negociações da OMC à luz desses objetivos.

3.1 Os princípios do consenso e do compromisso único.

3 O princípio do consenso remonta à Organização Internacional do Comércio (ITO) e com ele (.) 4 'Com a exceção das melhorias e esclarecimentos do ESD, a conduta, a conclusão e ()

24 As negociações da OMC são orientadas pelo princípio do consenso e pela ideia de que representam uma única empresa. O consenso não é interpretado como exigindo unanimidade; no entanto, 3 se nenhum objeto presente do estado membro, o consenso é assumido. O compromisso único, por outro lado, exige que todas as áreas sejam negociadas e adotadas por todas as partes ao mesmo tempo. Ambos os princípios derivam diretamente da natureza da OMC como uma organização dirigida pelos membros. Com o secretariado assumindo um papel quase marginal e o princípio do consenso com base na igualdade soberana que permeia todas as áreas e funções da organização, a predominância das partes contratantes é a principal característica.

25 Cada conceito pode ser visto como uma espada de dois gumes. O princípio do consenso é importante para os países em desenvolvimento, uma vez que, em teoria, garante que cada membro pode vetar quaisquer decisões, independentemente do seu poder político ou econômico. O empreendimento único, por outro lado, tem apoiado os países em desenvolvimento em várias ocasiões, por exemplo, quando um grupo de membros latino-americanos parou o estabelecimento da OMC até que certas concessões de interesse vital para os países em desenvolvimento tenham sido feitas (Croome, 1995).

26 Ambos os pilares, no entanto, precisam ser vistos no contexto das assimetrias de poder abrangentes na OMC. Na prática, as nações mais ricas podem manter as conversas comerciais como refém com mais facilidade do que as mais pobres, pelo fato de que elas são mais capazes de resistir à pressão política para se juntar a um consenso mesmo contra a grande oposição (Steinberg, 2002; Cottier e Elsig, 2009; Low, 2009). O princípio do consenso é, portanto, menos sobre a adoção consensual atual de uma decisão final do que sobre o processo de construção de consenso (Ismail e Vickers, 2018). The largest trading nations therefore bear particular responsibility for helping countries to reach agreement by guiding the process of consensus-building and facilitating an atmosphere of compromise. Ismail and Vickers thus note that, in the Doha round, ‘[d]eveloped countries also share considerable blame – even responsibility – for frustrating the process of consensus-building. It is […] disturbing that critics of the consensus principle raise efficiency concerns only when smaller developing countries and larger emerging economies (e. g. Brazil, China, India and South Africa) do not join the consensus of the developed countries’ (Ismail and Vickers, 2018).

27 This is similarly true for the single undertaking and the use of ‘linkages’ to condition concessions in one area to progress in others. While in principle these could foster compromises by focusing negotiators’ attention on the greatest gains, in practice members tend to overemphasise the losses (Van Grasstek and Sauvé, 2006). This is particularly true for the current round, where negotiators do not seek to establish linkages systematically with a view to achieving long-term benefits, but focus instead on achieving short-term gains for tactical reasons (Rodriguez Mendoza and Wilke, 2018). The introduction of linkages prevents certain areas from moving ahead independent of progress in others. As a result, even small deals cannot be reached, as new proposals prompt further linkages.

28 Proposals to reform those two core negotiating principles (Deere-Birbeck and Monagle, 2009) can be summarised in two categories: those introducing different voting systems, and those relating to ‘variable geometry agreements’ including so-called ‘plurilateral’ and ‘critical mass’ agreements.

5 Note that weighted voting at the World Bank and the International Monetary Fund (IMF) is based on (. )

29 Proposals on weighted voting (one suggestion for reforming the consensus principle) and critical mass agreements share a common idea. Power – be it for voting, agenda setting or participation in negotiations – would reflect a country’s economic significance. The allocation of votes could thus reflect a country’s share in global trade, GDP or the level of market openness. Some experts also suggest taking into account country size or population, arguing that this would ensure power is shared fairly among developed, emerging and other developing countries (Cottier and Takenoshita, 2008; Elsig, 2009). However, experience with weighted voting approaches in the International Monetary Fund (IMF) and World Bank show that the approach can easily manifest real power asymmetries rather than overcoming imbalances (Warwick Commission, 2007).5.

30 The current voting system does not suffer from a large group of small countries blocking negotiations, but instead from a handful of powerful countries that are unable to reach agreement among themselves. The alternative, a simple majority vote, could be difficult to introduce as it would undermine the currently powerful position of developed countries by enabling groups of smaller countries to overrule them. Experience in the United Nations (UN) General Assembly indicates that many countries would systematically oppose the introduction of a simple majority vote (Anghie, 2005).

31 The concept of ‘variable geometry’ agreements is an alternative to the single undertaking. Plurilateral agreements, for example, have already been used in the past. Here, the participation of all WTO members is not required in order to strike a deal and interested members are free to join the negotiation or not. Several experts have suggested reviving and enhancing this approach (Consultative Board, 2004; Elsig, 2008). The critical ‘mass approach’ is slightly different in the sense that it requires that participating members represent at least a critical mass or a certain threshold of a sector under negotiation based on their collective level of economic activity, production, consumption or exports (Jackson, 2001). Supporters argue that the inclusion of import share in the threshold would ensure that critical mass agreements could not be misused by exporters to harmonise their export systems to the detriment of importers – an issue they consider to be of increasing importance as, for instance, high-technology producing countries face shortages in needed raw materials that are extracted in only a handful of countries (ICTSD, 2018d). Proposed thresholds range from 75 to 90 per cent. Proponents argue that the threshold could further be coupled with the requirement to include at least a minimum number of countries. If constructed in a sensitive way, supporters suggest, this second requirement could ensure the legitimacy of a particular critical mass rather than only its efficiency. The Warwick Commission, for instance, notes that ‘a positive global welfare benefit, to protect the principle of non-discrimination, and to accommodate explicitly the income distribution effects of rule-making’ would need to be part of a critical mass consideration, in particular ‘when it relates to the formation of an agenda’ (Warwick Commission, 2007, 3).

32 It needs to be cautioned, however, that most of the proposals for a critical mass approach focus on negotiations on ‘downstream’ modalities and concessions (basically market access), thus limiting thresholds to purely economic considerations. As the WTO moves towards addressing a greater array of trade-related policies, such a critical mass concept might be inappropriate. Small countries, for instance, may not have a particular export or import trade share in a certain sector and are thus not indispensable for a critical mass, yet they would be critically affected by any new rules – be this on agriculture commodities or new regulation on services trade. This is particularly true as ‘trends in rule-making’ increasingly serve as a reference for legal interpretation and new regulatory approaches are used as a reference and argument in non-related yet similar negotiations. Each negotiation is thus also about shaping global policy and law trends.

6 ‘ The agreements and associated legal instruments included in Annex 4 (hereinafter referred to as ‘ (. )

33 Another aspect that continues to be disputed among the supporters of a critical mass approach is the ‘most favoured nation’ (MFN) character of the final agreements. Current plurilateral WTO agreements (where no critical mass was required) only apply among the members that have signed them.6 If further strengthened, this approach has the potential to turn the WTO into an umbrella organisation facilitating group arrangements while losing its multilateral and thus participatory and inclusive character. To meet this concern, alternative proposals suggest extending the rights and benefits deriving from critical mass agreements on an MFN basis to all WTO members (Warwick Commission, 2007). This could preserve the multilateral character of the WTO and thus its integrity while supporting ‘fast-track’ negotiations.

34 However, even the latter construct raises certain questions. First, assuming that a given sector was irrelevant for a particular country at the time when a critical mass negotiation was concluded, it remains unclear how the country could be induced to join the agreement if the benefits already apply on an MFN basis. Also, it is unclear whether a country would be required to join the existing agreement or whether there would be an option to renegotiate the terms (Harbinson, 2009). If no changes were allowed, powerful groups could now conclude agreements that become relevant for developing countries only at a later stage, thus indirectly imposing their terms and conditions. Criticisms regarding a trend towards WTO-plus commitments in FTAs and the fear over the Anti-Counterfeit Trade Agreement (ACTA) introducing a new global benchmark for the protection of intellectual property come to mind in this respect (ICTSD, 2008b).

3.2 Redirecting the dominance of member states.

35 While some of the proposals discussed above might be promising, neither a review of the voting procedures nor a critical mass approach in isolation of other reforms seem to have the potential to fully achieve the three objectives of WTO reform, namely, efficiency, legitimacy and inclusiveness. Instead, if implemented in their simplest form, both concepts risk excluding smaller countries and exacerbating power asymmetries. Also, none of the proposed reforms would be likely to resolve the current deadlock in the Doha round which results, to a large extent, from political differences rather than weak procedural rules. In this respect, some critics have challenged the ‘member-driven’ nature of the institution. They argue that a stronger WTO secretariat could be useful, particularly in times where members fail to initiate needed deliberations or where discussions are paralysed by individual member states’ political actions. ‘If members are not prepared to defend and promote the principles they subscribed to, then the Secretariat must be free to do so’, the Sutherland report noted already in 2004 (Consultative Board, 2004).

7 See for instance the 2003 ‘Memorandum on the Need to Improve Internal Transparency and Participati (. )

36 Such proposals, however, need to be seen in the light of already existing criticism over a too powerful and partial WTO secretariat. The same stakeholders fear that strengthening the secretariat could create a strong institution following its own internal agenda.7 Consequentially, the challenge would be a strong, yet neutral secretariat. Proponents agree that this could only be guaranteed if member states were to ensure a constant participation and oversight. Efforts on strengthening the secretariat would thus focus primarily on increased political support by member states rather than a budgetary increase or a mandate extension as advocated by others. The idea behind this is to redirect but not replace the preponderant role of member states, i. e. to strengthen the WTO through increased policy deliberation among its members.

8 For instance, during the 7th Ministerial Conference in 2009, the delegation of Uruguay called upon (. )

37 One important starting point could be the election process of the Director General (Consultative Board, 2004; Steger, 2009). This process provides a critical opportunity to reflect on the most pressing challenges facing the organisation. If candidates were to take a strong position while countries provided them with clear indications on what is expected over the coming term, directors would receive a strong mandate to lead and guide even in critical times (Deere-Birbeck and Monagle, 2009, 74). The current practice of ‘nodding through’ rather than ‘electing’ a new Director General, without any internal and external reflection process, on the other hand, weakens the position of the Director General, the member states and the WTO as an institution (Keohane and Nye, 2000). A second point of entry could be the regular Ministerial Conferences. If members used the meetings to reflect on the standing of the WTO, the way forward and the actions expected in the coming years, the secretariat could guide the organisation accordingly over the coming months. In fact Ministerial Conferences were originally meant to provide for such a forum. Only with the launch of the Doha Round they have turned into pure negotiation gatherings. Numerous developing countries have consistently criticised this development.8.

3.3. Forum and process.

38 As described above, there has been no shortage of thoughtful ideas and recommendations from a variety of different sources and study groups. But some critics argue that these ideas have gone nowhere because they have had no process to feed into. Currently only one set of proposals is being discussed in a formalised manner at the WTO, namely those related to dispute settlement (WTO, 1999b). As foreseen by the original WTO agreements a special session of the Dispute Settlement Body (DSB) has been reviewing related reform proposals since 1997. Formally it proceeds outside of the Doha Round and is not part of the single undertaking. In practice, however, the review is used as a trade-off opportunity in the Doha Round which has prevented any conclusion over the last 14 years. To allow for a proper debate, other reform proposals will also need to be addressed in a formalised process at the WTO. Such a process would probably need to involve and engage trade ministers themselves to generate sufficient credibility and political traction. Ideally, the process should be co-chaired and co-owned by a developing and a developed country trade minister.

39 At the same time, the experience of the Dispute Settlement Understanding (DSU) review shows that any reform discussion must be de-linked from trade negotiations. Enforcing such an objective and non-concession-based discussion could be easier if various reform proposals were debated in a joint forum with a common objective and a single plan of action. Moreover, a joint process would facilitate the coordination of different reforms ensuring that the executive, legislative and judicial branches of the WTO do not develop in opposite directions but are mutually supportive.

40 A first opportunity to initiate such a process was missed at the 7th Ministerial Conference, in December 2009, essentially due to a lack of political will to push this agenda through. During the preparatory process and under the leadership of India, 18 developed and developing countries had proposed to address the need for an institutional reform in a formalised and long-term manner. The coalition, backed by almost the entire WTO membership, called upon the WTO to ‘[…] periodically engage in a process of review of its functioning, efficiency and transparency’ and upon the member states ‘[to] consider systemic improvements, as appropriate. […] to establish an appropriate deliberative process to review the organization’s functioning, efficiency and transparency and consider possible improvements, while bearing in mind the high priority […] attach[ed] to the successful conclusion of the DDA [Doha Development Agenda] negotiation’ (WTO, 2009).

41 However, the proposal was dropped from consideration following opposition from Bolivia, Cuba, Ecuador, Nicaragua and Venezuela ( ICTSD , 2009) . An earlier communication submitted by India in summer 2009, entitled ‘Strengthening the WTO’, likewise remained without further consideration ( Deere-Birbeck, 2009) . These missed opportunities further aggravate the dilemma of the WTO as political guidance becomes hampered at the very first stage ( Deere-Birbeck, 2009) . If the secretariat assumed a more active role in preparing ministerial conferences and guiding towards processes as those called upon by the country coalition, initial opposition might be overcome. As a formal forum for discussing reform proposals continues to be missing, this could be the first step towards reform.

4. The WTO and global public policy goals: the example of food security.

42 Beyond institutional reform, the current paralysis in the Doha Round is affecting the ability of the system to address pressing global challenges. Over the last 17 years, public perceptions of the organisation’s relevance and legitimacy have greatly depended on the degree to which it can credibly claim to be responding effectively to broader public policy demands in areas such as food security, environmental protection, labour standards and, more recently, the transition towards a low-carbon economy. However, the difficulty the WTO has experienced in bringing its troubled Doha Round talks to a successful conclusion is arguably hampering its ability to respond and adapt meaningfully to new public policy challenges.

43 From its inception in 1994 as an organisation outside the UN system, the WTO has consistently been obliged to demonstrate that its decision-making processes, rules and negotiating outcomes are consistent with broader public policy goals – in the areas of health, the environment or development, to name but a few. While calls for greater policy coherence have often come from the governments that constitute the membership of the global trade body, they have also come from civil society groups, the media and even from other intergovernmental agencies concerned with the relationship between trade and public policy objectives.

9 Policies directed at ensuring food security certainly reach beyond the trade arena. Investment in (. )

44 The evolution in the way in which food security concerns are addressed at the WTO can serve to illustrate the organisation’s attempt to take wider public policy goals into account.9 It also demonstrates the challenges that remain in establishing policy coherence with other global governance mechanisms, and in responding to the scale and ambition of the aspirations and commitments that governments have agreed to in the post-war period (United Nations General Assembly, 1948, art. 25; 1 966, art. 11; 2000, goal 1) (FAO, 1996, para. 2).

45 At the global level, evolving consumption patterns, combined with demographic changes, urbanisation and low agricultural productivity growth, are widely expected to mean that regional and international trade will play an increased role in many developing countries’ food security strategies. Combined with increased investment in agriculture, international trade mighthelp offset future climate-induced production decreases in certain regions, ensuring that local populations can purchase food that may be unavailable in sufficient quantities through domestic production.

10 ‘Food security exists when all people, at all times, have physical and economic access to sufficie (. )

46 Two years before the 1996 World Food Summit agreed on a landmark definition10 of food security that is still widely used and accepted today, the concept was mentioned in the preamble to the Agreement on Agriculture at the end of the Uruguay Round, and in some paragraphs within the text of the accord. These included provisions dealing with export prohibitions and restrictions (article 12), subsidies for public stockholding for food security purposes (Annex 2, para. 3) and a clause permitting exemptions to be made from market access binding and reduction commitments (Annex 5, para. 1d). However, while food security is also related to numerous other aspects of the agreement, such as subsidy reform or market access considerations, it is not explicitly mentioned anywhere else in the text.

11 See, for example, proposals from the developing country ‘Like Minded Group’ (23 June 2000), G/AG/N (. )

47 As governments concluded the Agreement on Agriculture, they also finalised the Marrakech Decision (WTO, 1999c) on least developed and net-food importing developing countries, supposedly intended to ensure that these countries would remain able to purchase food from external sources ‘on reasonable terms and conditions’. The decision has since been widely criticised by developing countries, who have argued that loopholes in the text prevent them from requiring developed countries and the international financial institutions to implement its provisions.11 Essentially, the decision characterises the challenge that net food-importing countries could face as a trade and balance-of-payments problem rather than a food security problem, and provides a fairly limited set of solutions centring mainly on the provision of food aid.

48 Arguably, the way in which food security concerns have been approached in the multilateral trading system has evolved considerably since the end of the Uruguay Round, along with the way in which other public policy goals have been treated. In the years running up to the 2001 Doha ministerial conference, developing country governments expressed growing concern that they were ill-equipped to implement the Uruguay Round agreements, that the provisions of these agreements undermined domestic food security, or – as in the case of the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) – that they had signed on to texts which affected their food security without fully understanding the practical and legal implications that might result. In some cases, these concerns were also echoed by development agencies and campaign groups, farmers’ organisations, research centres, academic experts and the staff of various intergovernmental organisations.

12 Cuba, Dominican Republic, Honduras, Pakistan, Haiti, Nicaragua, Kenya, Uganda, Zimbabwe, Sri Lanka (. ) 13 India (15 January 2001), G/AG/NG/W/102, wto/english/tratop_e/agric_e/negs_bkgrnd02_p(. ) 14 Domestic support measures that are exempt from reduction commitments on the basis that they cause (. )

49 In the summer following the WTO’s Seattle ministerial conference in 1999, a cross-regional group of 11 developing countries known as the Like-Minded Group submitted a proposal12 for a ‘development box’, under the built-in agenda of negotiations foreseen in article 20 of the Agreement on Agriculture. The sponsors called for a development box that would aim to ‘increase food security and food accessibility’ by allowing developing countries to select which products would be disciplined under the rules of the Agreement on Agriculture; allowing developing countries to re-evaluate and adjust their tariff levels; provide greater flexibility for developing countries to use limited amounts of trade-distorting support under the de minimis provision (WTO, 1999a, art. 6.4); and allowing developing countries to use the special safeguard clause. Measures to reform developed country subsidies and tariffs were also included as part of the same proposal. The Indian government echoed many of these proposals in an early 2001 submission13 calling for the establishment of a ‘food security box’, which also contemplated measures to reform rules on ‘green box’ subsidies.14 Several of the elements outlined in the development box proposal were later to appear, in modified form, in subsequent negotiating submissions and texts.

50 The Doha declaration launching a new round of trade talks – dubbed the ‘Doha Development Agenda’ by the WTO – also made explicit reference to food security goals. It stated that developing countries would be accorded special and differential treatment so as to enable them to take account effectively of their development needs, ‘including food security and rural development’ (WTO, 2001, para. 13). Such treatment was to be an ‘integral part’ of all elements of the negotiations, the declaration said, in language that was to be echoed in a large number of negotiating proposals submitted in the years that were to follow.

15 ‘Substantial improvements in market access; reductions of, with a view to phasing out, all forms o (. )

51 The dozens of proposals that invoked food security during the Doha Round, and in the years immediately before its launch, can be roughly divided into a handful of broad, non-exhaustive categories, largely reflecting the emphasis of the agriculture negotiations on four main areas15:

52 On market access, many developing countries sought to be granted greater flexibility on tariff commitments, and access to an agricultural safeguard that would allow themselves to shield producers from the effects of import surges or price depressions.

16 A provision allowing developing countries to exempt some input and investment subsidies from reduc (. )

53 Food security concerns were discussed in relation to trade-distorting support in general, but were also given particular attention in proposals for reform of the WTO’s green box, and for maintaining or expanding article 6.2 of the Uruguay Round Agreement on Agriculture.16.

54 The issue of food security also arose in negotiations on proposed new disciplines governing the provision of food aid, and in debates on export credits and other export competition issues.

55 Finally, importing countries in particular raised questions and concerns over food security in proposals on export restrictions (including export taxes and export prohibitions).

56 In each of these areas, different political constituencies and country grouping were active in seeking concessions.

17 See, for example, G-33 proposals: 1 June 2004 (JOB(04)/65); 3 June 2005 (JOB(05)/91); 12 Oct 2005 (. )

57 On special products and the special safeguard mechanism, a group of import-sensitive developing countries that came to be known as the G-33 argued in favour of greater flexibility on market access disciplines, on the basis that this was needed to safeguard the livelihoods, food security and longer-term development of their rural populations, including large numbers of small-scale producers that would be ill-equipped to compete with industrialised (and often also subsidised) agriculture elsewhere in the world.17 Analysis by the Food and Agriculture Organization (FAO), the International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD) and the South Centre – including country level studies – helped contribute to the evolution of countries’ negotiating positions on these issues (Mably, 2007; Wolfe, 2009; ICTSD/FAO, 2007; Matthews, 2018).

18 See, for example, various exporting country proposals: 2 May 2006 (JOB(06)/135); 3 May 2006 (JOB(0 (. )

58 The G-33 proposed allowing developing countries to designate a limited set of products as ‘special’ based on objective indicators of food security, livelihood security and rural development. Such indicators included, for example, the share of local income spent on a particular product, employment by product, productivity levels, rates of self-sufficiency, or the contribution of a product to local nutrition. Based on this country-specific analysis the tariffs of the selected products would then qualify for gentler reduction under the Doha Round, or would even be exempt from any cuts. The G-33, however, encountered opposition to their proposals from developed countries seeking greater access to developing country markets, such as the US, but also from exporting developing countries, such as Argentina, Paraguay and Uruguay.18 Controversy over the special safeguard mechanism played a significant role in the breakdown of talks in July 2008 (ICTSD, 2008a).

59 Despite the disagreements in this area, the debate over special products in particular probably represents the most sophisticated attempt at defining food and livelihood security concerns in the WTO and how they relate to international trade. It is also symptomatic of how the discussion evolved over time in the trade body from a fairly narrow understanding of food security to a highly complex and differentiated approach based on indicators.

19 See African Group proposal, 20 Nov 2007 (JOB(02)/187).

60 Food security concerns were also given particular attention in the review of the criteria for green box subsidies, as well as in the negotiations on domestic support more generally. The African Group (a group of developing countries that seeks reform of developed country agriculture), along with the G-20, has sought to expand the flexibility that the green box allows developing countries in being able to use domestic support to pursue national development goals.19 Among other things, these proposals would involve modifying the language on support for public stockholding for food security purposes so as to remove the existing requirement that developing countries count purchases from low-income or resource-poor producers towards their ‘aggregate measure of support’ (AMS) – an upper ceiling which would be reduced as part of the Doha Round negotiations.

20 16 May 2006 (JOB(06)/145). 21 Arguably, civil society organisations also played an important role in highlighting some of these (. ) 22 See, for example, proposals dated 27 Sept 2002: Cairns Group (JOB(02)/132) and Canada (JOB(02)/131) 23 21 Dec 2000 (G/AG/NG/W/91), wto/english/tratop_e/agric_e/negs_bkgrnd11_nontrade_e. h(. ) 24 14 Dec 2000 (G/AG/NG/W/90), wto/english/tratop_e/agric_e/negs_bkgrnd11_nontrade_e. ht(. )

61 In addition to proposals favouring greater flexibility for developing countries to subsidise their own agriculture sectors, two other main trends can be identified in the discussions on green box reform and in the debate over domestic support more generally (Hepburn and Bellmann, 2009). The first of these is the concern expressed by the G-2020 and by efficient agricultural exporters in the Cairns Group, which have argued that trade-distorting support undermines competitiveness and food security in countries that do not subsidise their agricultural sectors.21 These countries have also argued that green box programmes may be causing more than minimal trade distortion, and called for the criteria for these payments to be tightened.22 The other major trend is characterised by the proposals of countries with highly protected and heavily subsidised agricultural sectors, which have resisted such demands. These countries – which include Japan23 and others in the G-10 coalition, as well as, to a lesser extent, the EU24 – have instead historically called for greater flexibility to allow WTO members to address ‘non-trade concerns’, including food security.

25 See WTO (2005), para. 6. The text further specifies:‘On food aid, we reconfirm our commitment to m (. ) 26 6 March 2006 (TN/AG/GEN/13). 27 25 Apr 2006 (JOB(06)/122). 28 7 Apr 2006 (JOB(06)/78).

62 Food security was also debated extensively in the negotiations over new rules on food aid. In exchange for agreeing, at the WTO’s Hong Kong Ministerial in 2005, to the elimination of export subsidies, the EU had pressed trading partners to adopt ‘disciplines on all export measures with equivalent effect’ – including food aid.25 At the heart of the debate was the notion that in-kind food aid or practices such as monetisation have sometimes disrupted local food markets and affected local producers. While members agreed that a ‘safe box’ would cover bona fide emergency situations, they also agreed to introduce rules that would prevent aid from undermining local producers in non-emergency situations. A proposal from the African and LDC groups26 formed the basis for negotiations, with further contributions from the European Community27 and the US28 – the world’s major provider of in-kind food aid (ICTSD, 2006).

29 Cairns Group, 21 Dec 2000 (G/AG/NG/W/93); Japan, 15 Nov 2002 (JOB(02)/164); Mauritius, 19 Nov 2002 (. )

63 While the impact of export restrictions on food security has been a concern of various WTO members since the start of the Doha Round,29 debate and controversy over this issue has recently intensified, as two episodes of unusually high food prices and predictions of a long-term upward price trend for agricultural products increase the pressure on food importing countries, especially in the developing world (ICTSD, 2018, 2018b, c). While net-food-importing countries have drawn on analysis (FAO et al., 2018) by FAO staff and other experts to argue that export restrictions endanger food security by exacerbating shortages and volatility on world markets, exporting countries have thus far resisted any attempts to introduce more systemic disciplines in this area that go beyond the relatively limited disciplines set out in the Agreement on Agriculture or contemplated in the latest draft Doha agriculture accord. In part, this may be because of the role such measures play in supporting a strategy of enhancing value-addition in the exporting countries’ agriculture sector, and partly because of concerns that they could serve a useful role in responding to potential domestic food shortages. However, possibly more important is a more generalised reluctance on the part of exporting countries to make concessions in the absence of more far-reaching disciplines on trade distortions on the import side.

64 Despite the post-2008 stalemate in the WTO’s Doha process, the same price trends and projections have helped to push food security back towards the top of the agenda in a number of political and policy-making processes, with the role of trade receiving some attention in this context. A series of high-level meetings – the G-8’s meeting in L’Aquila in 2008, the FAO’s World Summit on Food Security in 2009 and the G-20 gathering of agriculture ministers in 2018 – reflected the increased political importance being accorded to the question. However, while heads of state and ministers reaffirmed the importance of access to markets and pledged their commitment to raise agricultural productivity by boosting aid and investment, the WTO continues to be seen as the sole forum where concrete market access and subsidy commitments can be made. Even where agreement on trade-related measures has been reached, such as the G-20’s June 2018 accord on exempting humanitarian food purchases from export restrictions, governments have recommended that further action be taken at the WTO (ICTSD, 2018a). Other trade-related issues such as biofuel subsidies have proven to be too controversial to be addressed meaningfully by the G-8 or G-20 (Tangermann, 2018), leaving their food security implications unresolved for the time being.

65 The establishment of the UN’s High Level Task Force on the Global Food Security Crisis , the elaboration of its Comprehensive Framework of Action and the reform of the Committee on World Food Security (CWFS) were significant steps in the effort to improve global governance and enhance policy coherence in this area. The WTO, FAO and eight other relevant bodies also collaborated around the inter-agency report to the G-20 in the first half of 2018 (FAO et al., 2018). However, much more could still be done in this regard. Recent suggestions have included ensuring that the WTO Committee on Agriculture takes a more active role in reviewing food security issues related to trade, and strengthening the collaboration between the CWFS, the WTO, the World Bank and the Rome-based institutions (Ahmad, 2018). Reforming and improving the international governance framework is a necessary step towards overcoming current shortcomings on trade and food security, even though by itself it will not be sufficient to do so.

66 Measures to enhance policy coherence and to reform governance structures at the international level will, however, need to be accompanied by similar moves at the domestic level, especially in key countries. The disconnect between governance mechanisms responsible for development and aid, for the environment and for agricultural policy can mean that, for example, EU or US policies on farm subsidies may be at odds with policies pursued on related issues such as climate or poverty. Furthermore, to a great extent, the geopolitical tensions between countries and blocs that have thwarted progress on international trade issues are mirrored by similar tensions on climate change, food security and development issues more generally. Behind these lie configurations of domestic interests and political constituencies at the national and sub-national level. The shifting global economic landscape of the last decade has thrown up new opportunities and threats for different actors, in developed countries as well as in the so-called ‘emerging’ countries of the developing world, and created new challenges for the world’s poorest people – whether they live in the group of countries that the UN officially recognises as LDCs, or elsewhere.

67 Even among trade negotiators, there is a growing awareness that the multilateral trading system is proving increasingly incapable of demonstrating that it is flexible and adaptable enough to prove its relevance in a changing world. At the same time, negotiators are reluctant to abandon the investment that has been made in elaborating a package of farm trade disciplines that are perceived to go some way towards restructuring an agricultural trading system that has been heavily criticised for failing to deliver on a range of global public policy goals, including food security. Any decision to abandon the Doha talks, or place them in deep freeze, would arguably leave a large ‘Doha-shaped hole’: current patterns of trade-distorting support and tariff protection would remain unchanged, in addition to the new trade and food security challenges that are emerging. Until countries are able to resolve the growing contradictions between domestic policies on trade, food security, climate and international development, there is little prospect of achieving greater policy coherence in these areas at the global level.

5. Conclusion and the way forward.

68 The WTO is not what it used to be a decade or so ago. Many new developing countries have since joined, and shifts in the balance of global economic and political power have transformed the playing field. Accordingly, new needs and different expectations have emerged, including demands on the decision-making processes, and their fairness and transparency. As described above, modern global trade governance requires a careful balance between greater efficiency, legitimacy and inclusiveness. These objectives are not incompatible, but would require WTO members to move from essentially promoting their individual short-term mercantilist interests to developing a shared vision to effectively advance global public policy goals. Numerous proposals have been put forward to strengthen the multilateral trading system. But as for any intergovernmental institution, change must come, and be agreed to, from the inside. This calls for the establishment of an inclusive and bottom-up process, one that seeks input from all WTO members, as well as seeking submissions from the different actors in the international trade community. Only with such a process will ideas have a realistic chance to be considered, and be transformed into agents for strengthening the system.

30 See WT/GC/W/605, July 2009, wto/english/thewto_e/gcounc_e/meet_jul09_e. htm (accesse (. )

69 Years of near-exclusive focus on the Doha Round have inhibited institutional evolution and even diminished some of the WTO’s permanent, non-negotiating functions such as the work of the regular committees. Beyond the WTO negotiating function, there might be therefore merit in strengthening the work of the regular WTO committees. In the run-up to the 2009 Ministerial Conference, several such proposals were put on the table, notably by India.30 These covered a variety of issues such as the need to enhance the WTO trade information system by including data on non-tariff barriers; monitor developments in regional trade agreements (RTAs) and develop non-binding best practice guidelines for negotiating new RTAs; establish an ‘omnibus legal system’ that would address all forms of preferential market access for LDCs in a coherent way; address the increasing role of standards and standard-setting bodies in international trade. Many of these proposals are still relevant today.

70 Finally, in parallel with efforts to revive the Doha Round, members could undertake work on a number of pressing global challenges. These could include concerns around the trade dimension of food security, food prices and export restrictions; the potential trade impacts of emerging domestic policies designed to combat climate change; or highly controversial matters around exchange rate policies and current trade imbalances. This is not to say that the WTO should become the sole or even primary body to deal with these matters. Several other institutions such as the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), FAO or IMF have indeed a major role to play in this area. The WTO, as the main organisation dealing with trade rules, should nevertheless contribute to addressing them insofar as they are linked to trade. Willingness to do so has already been expressed by a wide and cross-cutting segment of the WTO membership, but as a first step it might be more realistic to address these issues in a non-negotiating setting. In doing so, members could assess whether the WTO rule book is properly equipped to deal with emerging challenges or whether existing disciplines need to be clarified or amended. Existing institutional structures such as the Committee on Agriculture could be used for such an exercise. Precedents for doing so already exist. Singapore, for example, has recently made a submission to the regular session of the Committee on Trade and Environment to embark on work examining possible trade applications of border tax adjustment as a way to address competitiveness and carbon leakage concerns in climate change. Such an approach would enable the system to address challenges of the twenty-first century and prepare the ground for future negotiations when the political situation is ripe.

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1 The Warwick Report , for example, provides one of the most notable and comprehensive stock-taking exercises produced by non-governmental experts (Warwick Commission, 2007). Another critical milestone in this debate was the report commissioned in 2003 by Dr Supachai Panitchpakdi, then Director General of the World Trade Organization (WTO), to a panel of experts chaired by the former Director General of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), Peter Sutherland, on ‘ The Future of the WTO: Addressing Institutional Challenges in the New Millennium’ . Despite its comprehensive analysis and concrete recommendations, the Sutherland Report was, however, criticised as a defence of the status quo , produced by insiders, thus lacking novel approaches (Hufbauer, 2005; Pauwelyn, 2005). As such it did not provide the necessary impetus to initiate a structured discussion among members.

2 When governments launched the Uruguay Round of trade negotiations under the GATT in 1986, the declared aim was not to establish a standing global organisation on trade governance. What later became the WTO, only emerged over the last few months of the almost eight years’ lasting negotiations. When members realised that the trade package to be presented at the end of the negotiation round would include new areas such as intellectual property rights and services, the need arose to discuss processes and structures that would ensure the coherence of these different agreements. The decision to establish the WTO finally stemmed from that discussion and other related considerations in the negotiation Group on the Functioning of the GATT (FOGS). Since no systemic, long-term negotiations had taken place on a potential international organisation, most agreements (with the exception of the Dispute Settlement Understanding (DSU) which had been revised completely during the Uruguay Round) thus replicate the principles that have served that GATT for the last five decades. Moreover, when members launched the ongoing Doha Round they referred back to the negotiation principles used during the Uruguay Round, namely the principles of consensus and single undertaking. See Rodriguez Mendoza and Wilke (2018).

3 The consensus principle dates back to the International Trade Organization (ITO) and with it the early beginnings of the GATT. See Ismail and Vickers (2018).

4 ‘With the exception of the improvements and clarifications of the DSU, the conduct, conclusion and entry into force of the outcome of the negotiations shall be treated as parts of a single undertaking. However, agreements reached at an early stage may be implemented on a provisional or a definitive basis. Early agreements shall be taken into account in assessing the overall balance of the negotiations’ (WTO, 2001, para. 47).

5 Note that weighted voting at the World Bank and the International Monetary Fund (IMF) is based on the level of a country’s financial contribution to the organisation’s budget. Currently the United States holds roughly 17 per cent of the votes, with the G-7 holding a total of 45 per cent. WTO-related proposals certainly differ from this, yet there are important lessons to be learnt from the World Banks’ and IMF’s experience with ‘power-based’ voting.

6 ‘ The agreements and associated legal instruments included in Annex 4 (hereinafter referred to as ‘Plurilateral Trade Agreements’) are also part of this Agreement for those Members that have accepted them, and are binding on those Members. The Plurilateral Trade Agreements do not create either obligations or rights for Members that have not accepted them’ (WTO, 1999d, Article II:3).

7 See for instance the 2003 ‘Memorandum on the Need to Improve Internal Transparency and Participation in the WTO’ by the Third World Network, Oxfam International, Public Services International, World Wildlife Fund International, The Center for International Environmental Law, Focus on the Global South, The Institute for Agriculture and Trade Policy, The Africa Trade Network, The International General and Trade Network, and the Tebtebba International Centre for Indigenous Peoples’ Rights, 13 July 2003.

8 For instance, during the 7th Ministerial Conference in 2009, the delegation of Uruguay called upon the WTO members to ‘not confuse the […] Ministerial with [various kinds of negotiation sessions]. There would be no justification for continuing to postpone the regular revocation of the topmost body of the WTO, particularly in the current world economic and trade environment, which requires international cooperation, direct political involvement at the multilateral level, and strong credible institutions’ (WTO, 2009).

9 Policies directed at ensuring food security certainly reach beyond the trade arena. Investment in the agriculture sector, land rights and access to water and other natural resources are of equal importance in this context. However, the following discussion will be limited to the interface of the multilateral trading system and food security.

10 ‘Food security exists when all people, at all times, have physical and economic access to sufficient, safe and nutritious food to meet their dietary needs and food preferences for an active and healthy life’(FAO, 1996).

11 See, for example, proposals from the developing country ‘Like Minded Group’ (23 June 2000), G/AG/NG/W/13; Kenya (12 March 2001), G/AG/NG/W/136; and Small Island Developing States (29 December 2000), G/AG/NG/W/97, wto/english/tratop_e/agric_e/negs_bkgrnd02_props1_e. htm (accessed on 27 September 2018).

12 Cuba, Dominican Republic, Honduras, Pakistan, Haiti, Nicaragua, Kenya, Uganda, Zimbabwe, Sri Lanka and El Salvador (23 June 2000), G/AG/NG/W/13, wto/english/tratop_e/agric_e/negs_bkgrnd02_props1_e. htm (accessed on 27 September 2018).

14 Domestic support measures that are exempt from reduction commitments on the basis that they cause not more than minimal distortion of trade or production, set out in Annex 2 of the Agreement on Agriculture.

15 ‘Substantial improvements in market access; reductions of, with a view to phasing out, all forms of export subsidies; and substantial reductions in trade-distorting domestic support’ (WTO, 2001, para. 13).

16 A provision allowing developing countries to exempt some input and investment subsidies from reduction commitments.

17 See, for example, G-33 proposals: 1 June 2004 (JOB(04)/65); 3 June 2005 (JOB(05)/91); 12 Oct 2005 (JOB(05)/230); 22 Nov 2005 (JOB(05)/304); 22 Nov 2005 (JOB(05)/303); 11 May 2006 (JOB(06)/143); 7 June 2006 (JOB(06)/173); 16 June 2006 (JOB(06)/189/Rev.1); 28 Mar 2007 (JOB(07)/35); 3 June 2008 (JOB(08)/47); 28 Jan 2018 (TN/AG/GEN/30).

18 See, for example, various exporting country proposals: 2 May 2006 (JOB(06)/135); 3 May 2006 (JOB(06)/137); 20 February 2008 (JOB(08)/6); 8 April 2008 (JOB(08)/24).

19 See African Group proposal, 20 Nov 2007 (JOB(02)/187).

20 16 May 2006 (JOB(06)/145).

21 Arguably, civil society organisations also played an important role in highlighting some of these connections. See, for example, Oxfam (2002).

22 See, for example, proposals dated 27 Sept 2002: Cairns Group (JOB(02)/132) and Canada (JOB(02)/131).

25 See WTO (2005), para. 6. The text further specifies:‘On food aid, we reconfirm our commitment to maintain an adequate level and to take into account the interests of food aid recipient countries. To this end, a “safe box” for bona fide food aid will be provided to ensure that there is no unintended impediment to dealing with emergency situations. Beyond that, we will ensure elimination of commercial displacement. To this end, we will agree effective disciplines on in-kind food aid, monetization and re-exports so that there can be no loop-hole for continuing export subsidization.’

26 6 March 2006 (TN/AG/GEN/13).

27 25 Apr 2006 (JOB(06)/122).

28 7 Apr 2006 (JOB(06)/78).

29 Cairns Group, 21 Dec 2000 (G/AG/NG/W/93); Japan, 15 Nov 2002 (JOB(02)/164); Mauritius, 19 Nov 2002 (JOB(02)/182); Cuba, 20 Jan 2003 (JOB(02)/190/Corr.1; Korea, 18 Dec 2002 (JOB(02)/220); Japan, 28 Feb 2003 (JOB(03)/41; G-20), 18 May 2006 (JOB(06)/147); Japan and Switzerland, 30 Apr 2008 (JOB(08)/34); Net Food-Importing Developing Countries, 6 Apr 2018 (JOB/AG/18).

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Cite este artigo.

Electronic reference.

Christophe Bellmann , Jonathan Hepburn and Marie Wilke , « The Challenges Facing the Multilateral Trading System in Addressing Global Public Policy Objectives », International Development Policy | Revue internationale de politique de développement [Online], 3 | 2018, Online since 27 February 2018, connection on 15 January 2018. URL : journals. openedition/poldev/1012.

Sobre os autores.

Christophe Bellmann.

Programmes Director at the International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD). He has previously worked for the Swiss Coalition of Development Organisations. He also was a Research Associate at the Economic Commission for Latin America and the Caribbean in Santiago.

By this author.

Jonathan Hepburn.

Agriculture Programme Manager, International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD). Before joining ICTSD, he represented Oxfam International at the World Bank and the International Monetary Fund (IMF) in Washington, and led Oxfam’s global campaign on aid, debt and the Millennium Development Goals. He previously worked on trade, development and human rights issues at the Quaker United Nations Office in Geneva.

By this author.

Marie Wilke.

International Trade Law Programme Officer at the International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD). Previously she worked for the United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD) and for the German Federal Ministry of Economics and Technology. She holds a law degree from Hanse Law School and an LLM in Public International Law from Helsinki University (summa cum laude).

Creative Commons Attribution-NonCommercial 3.0 Unported License.

Índice.

Full text issues.

Alternative Pathways to Sustainable Development 8.2 | 2017.

Sustainable Food Consumption, Urban Waste Management and Civic Activism 8.1 | 2017.

Articles 8.1 8 | 2017.

Development as a Battlefield 7 | 2017.

Combining Economic and Political Development 7.1 | 2018.

Articles 7.1 6.2 | 2018.

Articles and Debates 6.2 6 | 2018.

Large-Scale Land Acquisitions 5.3 | 2018.

Articles and Debates 5.3 5.2 | 2018.

Articles and Debates 5.2 5 | 2018.

Education, Learning, Training 4.3 | 2018.

Articles and Debates 4.3 4.2 | 2018.

Articles and Debates 4.2 4 | 2018.

Religion and development 3 | 2018.

Aid, Emerging Economies and Global Policies 2 | 2018.

Energy and Development 1 | 2018.

Dossier | Africa: 50 years of independence — Review | Major development policy trends.

All issues.

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Electronic ISSN 1663-9391.

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Informations Title: International Development Policy | Revue internationale de politique de développement Briefly:

Peer-reviewed journal that promotes cutting-edge research and policy debates on global development. Published by the Graduate Institute | Geneva, it links up with international policy negotiations involving Geneva-based organisations.

Warwick Commission on Multilateral Trade.

The report of the first Warwick Commission.

Here you can read the Executive Summary and Recommendations of the report broken down by chapter however this should not be a substitute for the full report where the recommendations are discussed at length.

Executive Summary and Recommendations.

This Report examines how the multilateral trade regime can better serve the global community.

It does so by asking if the sustained and uneven transformation of the global economy, with the associated rise of new powers, heightened aspirations, and considerable pockets of societal discontent, require a reconsideration of the principles and practices that currently guide the multilateral trade regime, the core of which is the World Trade Organization (WTO). Having considered this question, the Warwick Commission sees five challenges facing the multilateral trade regime – challenges that can be addressed more effectively than at present if the steps proposed here are taken. Our approach is guided as much by the practical realities of the contemporary trading regime as it is informed by analyses of long-term trends and national and regional circumstances.

We recognise – and indeed owe a debt to – prior reports on the multilateral trade regime. The Warwick Commission Report is entirely independent and its only institutional link is with the University of Warwick. We believe our Report offers fresh perspectives on the future trajectory of a critical element of global governance – the management of global trade relations. We do not claim originality for all our recommendations. Where we have not been original it is because we are convinced that some old ideas are badly in need of resurrection in the face of current challenges confronting the multilateral trade regime. Moreover, not all our recommendations carry equal weight in terms of their impact on the system, were they to be adopted.

Five challenges must be met if the multilateral trade regime is to succeed in the early 21st century. These challenges are distinct yet often related, and we do not seek to prioritise them. Taken together, they arise from several sources: national political dynamics, global economic developments and inter-state diplomacy. The five core challenges we identify are as follows:

The first challenge is to counter growing opposition to further multilateral trade liberalisation in industrialised countries. This tendency threatens to render further reciprocal opening of markets unduly limited and to weaken a valuable instrument of international economic cooperation. That the bipolar global trade regime dominated primarily by the United States and Western Europe has given way to a multipolar alternative is now an established fact. The second challenge is to ensure that this evolving configuration does not lapse into longer term stalemate or worse, disengagement. In this changing environment, the third challenge is to forge a broad-based agreement among the membership about the WTO’s objectives and functions, which in turn will effectively define the “boundaries” of the WTO. The fourth challenge is to ensure that the WTO’s many agreements and procedures result in benefits for its weakest Members. This requires that the membership addresses the relationships between current trade rules and fairness, justice, and development. The fifth challenge relates to the proliferation of preferential trading agreements and what steps can be taken to ensure that the considerable momentum behind these initiatives can be eventually channelled to advance the long-standing principles of non-discrimination and transparency in international commerce.

An integrated, comprehensive and systemic response is called for; key elements of which are discussed in the Report. A recurring theme in a number of our recommendations is the need for stakeholders in the trading system to permit themselves the time and space to take a step back from negotiating, litigating and running the daily business of trade policy in order to reflect on how they would like to see the trade regime evolve over the next few years. An inter-governmental ‘reflection exercise’ of this nature would seek to identify diverse needs and common interests, and to inject greater legitimacy, order and dynamism into the multilateral trade regime. Reflection and dynamism are not contradictory terms. An inter-governmental reflection exercise, we believe, would be best instigated sooner rather than later.

A brief account follows of the contents of each chapter of this Report, together with the recommendations contained therein. This brief summary cannot, of course, substitute for the nuanced and more detailed reasoning in the Report. In laying out the contents and conclusions of the Report, the Commission also acknowledges that a Report of this nature cannot aspire to completeness. We have selected a range of issues we consider important, but we are acutely aware of many other issues in need of attention, related to trade but always with wider socio-political and economic ramifications. It is our hope that a reflection exercise of the kind we propose would be able to address some of these issues along with the ones we identify.